Regras e Termos de Registo de Nomes de Domínio gTLD
Termos básicos
ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é uma organização sem fins lucrativos que
é responsável pelo espaço de nomes DNS, pela distribuição de grandes blocos de endereços IP, pela gestão de
números de sistemas autónomos, entre outras funções. A ICANN delega a autoridade para a gestão de TLD individuais noutras entidades
(registries).
Acreditação significa a determinação e o estabelecimento de requisitos mínimos para a operação, a administração e o registo de
um nome de domínio por pessoas ou entidades que cumpram esses requisitos (normas).
Registador está autorizado a gerir os seus domínios no Registry central. Permite o seu registo e a sua
administração pelos clientes finais (titulares de domínios). Um dos registadores é a empresa WEDOS
Internet, a.s.
Registo é a base de dados primária de nomes de domínio, dos seus titulares e de outros dados. A estes registries
é confiada a administração de TLD específicos (extensões). Um exemplo é a empresa CZ.NIC para o domínio
nacional checo CZ, ou a CentralNic para domínios com as extensões ONLINE, LOVE, FANS e outras.
TLD – domínio de topo. O domínio indicado no final do nome de domínio. Por exemplo, .cz. Os TLD podem
ser divididos em vários grupos de acordo com o seu significado. Por exemplo, ccTLD (Country Code Top-Level
Domain), que são domínios regionais, ou gTLD (generic TLD), que não estão associados a
um país específico, mas a um significado determinado (com, net, org, info, biz e outros).
WHOIS é um serviço que fornece informações sobre domínios, os seus contactos, servidores de nomes e outros
dados associados ao domínio.
Dados pessoais são dados que identificam pessoas singulares ou entidades.
Nome de domínio registado é o nome de domínio por trás do qual se esconde o nome único de computadores e
servidores na Internet, sob o qual se esconde o seu valor numérico (endereço IP), através do qual os computadores
comunicam. Um domínio é um nome que é mais fácil de memorizar por uma pessoa do que a designação numérica. Um domínio
pode ter vários níveis, separados por um ponto, por exemplo, o domínio de terceiro nível kb.wedos.com
Titular do domínio é o detentor do nome de domínio.
1. Partes contratantes
1.1. As regras e os termos de registo de nomes de domínio (a seguir designados por ‘Termos gTLD’) são celebrados
entre o requerente do nome de domínio (‘Você’), ou seja, uma pessoa singular ou entidade (a seguir designado por
‘Cliente’), que requer o registo do nome de domínio, e o registador (‘Nós’) – WEDOS
Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa (a seguir designado por
‘Fornecedor’).
1.2. O Fornecedor é uma empresa de registo de nomes de domínio acreditada pela Internet
Corporation for Assigned Names and Numbers, conhecida como ICANN. Declaramos, por isso, que
atuamos no âmbito do acordo celebrado entre a ICANN e o Fornecedor (WEDOS Internet
a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa). Deve, portanto, ter presente que os Termos gTLD podem ser alterados ao longo do tempo, de forma a manterem-se em conformidade com o acordo
celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN que sejamos obrigados
a cumprir.
Cópias das regras e dos termos que temos de cumprir:
Acordo de Acreditação de Registador (‘Fornecedor’) – www.icann.org/en/about/agreements/registrars
Cumprimento das políticas: www.icann.org/en/resources/registrars/consensus-policies
Todas as regras adicionais: www.icann.org
1.3. Ao assinalar ‘Concordo com as regras e os termos de registo de nomes de domínio’ no
formulário de encomenda de registo de nome de domínio no site do Fornecedor,
indica a sua concordância com estes Termos gTLD e com todas as políticas, regras, regulamentos e
procedimentos estabelecidos pela ICANN.
1.4. Em caso de conflito entre os Termos gTLD, a ICANN ou o Registry (por exemplo
CentralNic, Verisign), a ordem de prioridade é a seguinte: (1) Termos da ICANN; (2) Termos do Registry;
(3) Termos gTLD.
2. Recolha e tratamento de dados pessoais
2.1. No âmbito do processo de registo do nome de domínio, têm de ser fornecidas as seguintes informações:
· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)
· se o Cliente for um trabalhador independente ou uma pessoa coletiva – os dados completos da
pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade
· endereços IP do servidor de nomes primário e secundário do nome de domínio
· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)
para o contacto administrativo do nome de domínio
2.2. Tenha em atenção que o Fornecedor conserva registos relativos aos pedidos de registo do nome de
domínio, bem como a todos os nomes de domínio já registados, administrados e renovados. Conservamos também
registos relativos a outros serviços que prestamos. Estes registos podem incluir
(mas não se limitam a):
· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)
para o contacto técnico do nome de domínio
· a data em que o nome de domínio foi criado, ou a data em que o nome de domínio foi renovado, ou a data do
pedido de serviço
· a data e a hora em que o pedido do nome de domínio ou da sua renovação foi apresentado, ou a data do pedido de serviço
· comunicações entre o Cliente e o Fornecedor relativas à apresentação, transferência, alteração,
ou cessação do serviço (ou outra correspondência conexa)
· a data de expiração do nome de domínio
· informações relativas a qualquer atividade entre o Cliente e o Fornecedor
Tenha em atenção que o Fornecedor pode solicitar quaisquer outros dados relevantes com o objetivo de
facilitar a relação comercial, os quais serão conservados pelo Fornecedor.
2.3. O Fornecedor, enquanto registador acreditado, está vinculado por um acordo com a ICANN e pelas respetivas regras e
políticas, pelo que é obrigado a fornecer à ICANN quaisquer informações adicionais que esta solicite. Devido ao acordo com a ICANN e às respetivas regras e políticas, alguns dados,
embora não todos, que o Cliente fornece no formulário de encomenda de
registo do nome de domínio serão publicados através do serviço WHOIS.
2.4. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente concorda e confirma que foi informado de forma transparente
sobre a recolha e o armazenamento de dados pessoais nos termos da Secção 2 dos Termos gTLD.
2.5. O Fornecedor garante que todos os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente
da forma descrita na Secção 2 dos Termos gTLD. Além disso, o Fornecedor garante que os dados pessoais
não serão transmitidos nem disponibilizados a terceiros, com exceção das partes acima mencionadas.
3. Obrigações do requerente do registo do nome de domínio
3.1. Ao assinar os Termos gTLD, garante e concorda que:
· todos os dados e informações que o Cliente fornece ao Fornecedor durante o registo, a manutenção,
o suporte e a renovação do nome de domínio têm de ser exatos, verdadeiros e completos
· logo que os dados de contacto ou quaisquer outros dados pessoais do Titular do domínio se alterem, o Cliente
atualizará imediatamente esses dados na administração de cliente do domínio em causa
· se o Fornecedor contactar o Cliente com um pedido de atualização dos dados pessoais do
Titular do domínio ou de dados de natureza semelhante, o Cliente é obrigado a responder no prazo de
quinze (15) dias de calendário
· tenha em atenção que a recusa intencional de atualizar os dados pessoais do Titular do domínio pode
levar à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio, em conformidade com as regras e
políticas da ICANN
· tenha em atenção que, se não responder no prazo de quinze (15) dias de calendário
ao pedido do Fornecedor relativo à atualização dos dados pessoais do Titular do domínio, o Fornecedor tem o direito
de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da
ICANN
· tenha em atenção que, se o Fornecedor verificar que o nome de domínio viola de alguma forma
regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor,
o Fornecedor tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade
com as regras e políticas da ICANN
· o registo do nome de domínio não deve ter um impacto negativo nem violar de qualquer forma
os direitos de terceiros
· o registo do nome de domínio não deve destinar-se a fins ou atividades ilegais
· o nome de domínio não deve ser utilizado de forma que viole quaisquer leis, regulamentos,
regras ou políticas do Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign)
· o Cliente é obrigado a assegurar que o nome de domínio não viola quaisquer leis nem
direitos de terceiros, incluindo traduções do site para línguas estrangeiras
· cada registry pode ter regras próprias que restringem o registo ou a utilização de
nomes de domínio.
4. Regras, termos, renovação e período de carência do domínio
4.1. Todos os pagamentos e taxas relativos ao nome de domínio são processados pelo Fornecedor.
O nome de domínio é registado por um período fixo, selecionado na encomenda do domínio. Se
o pagamento do nome de domínio não for efetuado no final de cada período de registo, o domínio será
suspenso e, após o período de carência, eliminado.
4.2. Tenha em atenção que, antes de o nome de domínio expirar, o Fornecedor enviará
ao Cliente pelo menos 2 notificações sobre a expiração do nome de domínio: A primeira notificação– 30 dias antes da expiração, juntamente com um pedido de pagamento da renovação, e a segunda notificação – 1
uma semana antes da expiração. Certifique-se de que atualizou os seus dados de contacto a tempo.
4.3. Se não renovar o nome de domínio a tempo, tenha em atenção que o Fornecedor
segue as seguintes políticas:
· 8 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é removido do DNS, mas ainda é possível
renová-lo
· 30 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é eliminado, mas pode ser recuperado
mediante uma taxa de recuperação especial
· 60 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é cancelado e já não pode ser
recuperado.
· 65 dias após a expiração, o nome de domínio é libertado pelo Registry, num momento aleatório, para
novo registo
4.4. A recuperação do domínio implica o pagamento da taxa de recuperação, de acordo com a tabela de preços em vigor no
site do Fornecedor: https://vedos.hosting/domeny/doplnkove-sluzby/.
4.5. Tenha em atenção que o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo Cliente nem pela renovação do
domínio: o Cliente é totalmente responsável por renovar ou recuperar o nome de domínio.
4.6. Estes Termos gTLD são válidos durante todo o período de registo do nome de domínio. Caso
o Cliente transfira o nome de domínio para outro registador, o dia da transferência passa a ser o último dia de
validade destes Termos gTLD. Tenha também em atenção que o nome de domínio não pode ser transferido para outro
registador enquanto não tiverem decorrido sessenta (60) dias desde a última alteração (registo, transferência
de domínio, alteração do Titular do domínio).
5. Licença do nome de domínio
5.1. Tenha em atenção que, se o Cliente licenciar o nome de domínio a terceiros, o Cliente
continua a ser responsável por todas as obrigações decorrentes dos Termos gTLD e dos termos do
registry específico que administra o domínio.
6. Políticas de nomes de domínio
6.1. Tenha em atenção que o nome de domínio deve cumprir a sintaxe estabelecida pela
ICANN. O mesmo se aplica a quaisquer dados pessoais exigidos para o registo do
nome de domínio. Podem ser encontradas mais informações no site oficial da ICANN:
https://whois.icann.org/en/whoisars-validation.
7. Violação dos Termos gTLD
7.1. Tenha em atenção que as seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à
suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:
· recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua
atualização
· se o Cliente não responder ao pedido do Fornecedor no prazo de quinze (15) dias,
o Fornecedor tem o direito de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com
as regras e políticas da ICANN · se o Fornecedor verificar que o nome de domínio do Cliente viola de alguma forma
regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor, o Fornecedor está
autorizado a suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da
ICANN
Pode consultar a lista completa das obrigações do Cliente na Secção (3).
8. Resolução de litígios
8.1. Ao confirmar estes Termos gTLD, concorda com os procedimentos de resolução de litígios de nomes de domínio
(Domain Name Dispute Policy e Dispute Policy), que estão disponíveis em:
https://www.icann.org/resources/pages/dndr-2012-02-25-en. Tenha em atenção que as políticas de resolução de
litígios de nomes de domínio (Dispute Policy) podem ser alteradas ao longo do tempo, para que o Fornecedor se mantenha em
conformidade com o acordo celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN,
que somos obrigados a cumprir. Tenha também presente que, se o Fornecedor continuar a ser
o registador do nome de domínio, o Cliente concorda com todas as alterações na resolução de
litígios de nomes de domínio (Dispute Policy). Em caso de desacordo, o Cliente tem o direito de
transferir o nome de domínio para outro registador ou de solicitar o seu cancelamento.
9. Suspensão e cancelamento do nome de domínio
Conforme indicado na Secção (3) Obrigações do requerente do registo do nome de domínio e na Secção (7)
Violação dos Termos gTLD, as seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à
suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:
· recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua
atualização
· se o Cliente não responder ao pedido do Fornecedor no prazo de quinze (15) dias,
o Fornecedor tem o direito de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com
as regras e políticas da ICANN
· se o Fornecedor verificar que o nome de domínio do Cliente viola de alguma forma
regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor, temos o direito
de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da
ICANN
· se o nome de domínio não for pago a tempo de acordo com as políticas indicadas na Secção (4),
o nome de domínio será cancelado
Além do acima exposto, o nome de domínio pode ser suspenso ou mesmo cancelado se:
o Cliente não cumprir as políticas estabelecidas pela ICANN e pelo Registry (por exemplo, CentralNic,
Verisign), causando assim uma violação material destes Termos gTLD, o que pode levar ao
cancelamento do domínio. Ao mesmo tempo, ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente concorda que
o nome de domínio pode ser suspenso, cancelado ou transferido se não cumprir
as especificações e políticas adotadas pela ICANN.
1) O Fornecedor ou o Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign) tem o direito de corrigir erros, incluindo
(mas não se limitando a) cancelar o nome de domínio no prazo de quarenta e cinco (45) dias após o registo, se o seu
registo tiver resultado de um cancelamento errado anterior.
ou 2) se o nome de domínio for objeto de um litígio. Tenha em atenção que o Registry (por exemplo, CentralNic,
Verisign) pode cancelar ou transferir o nome de domínio a seu critério, para proteger a estabilidade do
Registry, para cumprir todas as leis aplicáveis e os requisitos das autoridades policiais, ou para evitar
qualquer responsabilidade civil ou penal por parte do Registry e do Fornecedor, incluindo
administradores, dirigentes e trabalhadores. O Fornecedor e o Registry reservam-se o direito de suspender o
nome de domínio durante um litígio, caso utilize o nome de domínio para enviar publicidade
comercial não solicitada em violação das leis aplicáveis ou das políticas geralmente aceites, ou caso utilize
o nome de domínio em ligação com atividades ilegais. Tenha também em atenção que o nome de domínio
pode ser cancelado se recebermos uma notificação emitida pela autoridade competente ao abrigo das
leis aplicáveis relevantes.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Tenha em atenção que o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por:
· perda do nome de domínio por qualquer motivo que não seja negligência ou culpa
do Fornecedor
· atrasos de acesso, erros de sistema, avarias ou interrupções
· falha na entrega, ou entrega incorreta, de dados entre o Cliente e o Fornecedor
· eventos desencadeados por instruções da ICANN ou do Registry (por exemplo, CentralNic,
Verisign)
· quaisquer taxas por pagar associadas ao nome de domínio
· lucros cessantes causados por qualquer discrepância não relacionada com negligência ou culpa
do Fornecedor
11. Indemnização
11.1. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente compromete-se a indemnizar, proteger e defender
a ICANN, os Registries (por exemplo, CentralNic, Verisign) e o Fornecedor. O mesmo se aplica aos seus administradores,
dirigentes, trabalhadores, parceiros e subcontratantes, contra perdas, reclamações, danos, responsabilidades,
custos e despesas (incluindo custos e despesas jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com
o registo do nome de domínio, incluindo:
· o registo do nome de domínio e/ou a sua utilização subsequente
· a violação pelo Cliente de quaisquer termos, regras ou garantias dos Termos gTLD
· a violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Cliente
12. Lei aplicável e foro competente
12.1. Estes Termos gTLD regem-se pelas leis da República Checa. Quaisquer reclamações, litígios,
ou outras questões de natureza semelhante ao abrigo dos Termos gTLD serão juridicamente apreciados de acordo com a morada
do Cliente conforme consta da base de dados WHOIS no momento da apresentação do pedido, ou de acordo com a morada do Fornecedor.
13. Disposições finais
13.1. Tenha em atenção que os Termos gTLD contêm a informação completa sobre as regras e os termos
entre o Cliente e o Fornecedor. Os Termos gTLD substituem todos os acordos escritos ou
orais entre o Cliente e o Fornecedor.
13.2. O Fornecedor não é responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de um atraso na sua
entrega ou execução, ou de não produção ou não entrega, resultantes de qualquer causa fora do seu controlo razoável. Se qualquer disposição destes Termos gTLD for, por qualquer motivo
declarada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis.
Se um tribunal considerar que quaisquer disposições destes Termos gTLD são inválidas ou
inexequíveis, mas que a sua limitação as tornaria válidas e exequíveis, tais disposições
serão consideradas limitadas nessa medida.