Regras e Termos de Registo de Nomes de Domínio gTLD

Termos básicos

ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é uma organização sem fins lucrativos que

é responsável pelo espaço de nomes DNS, pela distribuição de grandes blocos de endereços IP, pela gestão de

números de sistemas autónomos, entre outras funções. A ICANN delega a autoridade para a gestão de TLD individuais noutras entidades

(registries).

Acreditação significa a determinação e o estabelecimento de requisitos mínimos para a operação, a administração e o registo de

um nome de domínio por pessoas ou entidades que cumpram esses requisitos (normas).

Registador está autorizado a gerir os seus domínios no Registry central. Permite o seu registo e a sua

administração pelos clientes finais (titulares de domínios). Um dos registadores é a empresa WEDOS

Internet, a.s.

Registo é a base de dados primária de nomes de domínio, dos seus titulares e de outros dados. A estes registries

é confiada a administração de TLD específicos (extensões). Um exemplo é a empresa CZ.NIC para o domínio

nacional checo CZ, ou a CentralNic para domínios com as extensões ONLINE, LOVE, FANS e outras.

TLD – domínio de topo. O domínio indicado no final do nome de domínio. Por exemplo, .cz. Os TLD podem

ser divididos em vários grupos de acordo com o seu significado. Por exemplo, ccTLD (Country Code Top-Level

Domain), que são domínios regionais, ou gTLD (generic TLD), que não estão associados a

um país específico, mas a um significado determinado (com, net, org, info, biz e outros).

WHOIS é um serviço que fornece informações sobre domínios, os seus contactos, servidores de nomes e outros

dados associados ao domínio.

Dados pessoais são dados que identificam pessoas singulares ou entidades.

Nome de domínio registado é o nome de domínio por trás do qual se esconde o nome único de computadores e

servidores na Internet, sob o qual se esconde o seu valor numérico (endereço IP), através do qual os computadores

comunicam. Um domínio é um nome que é mais fácil de memorizar por uma pessoa do que a designação numérica. Um domínio

pode ter vários níveis, separados por um ponto, por exemplo, o domínio de terceiro nível kb.wedos.com

Titular do domínio é o detentor do nome de domínio.

1. Partes contratantes

1.1. As regras e os termos de registo de nomes de domínio (a seguir designados por ‘Termos gTLD’) são celebrados

entre o requerente do nome de domínio (‘Você’), ou seja, uma pessoa singular ou entidade (a seguir designado por

‘Cliente’), que requer o registo do nome de domínio, e o registador (‘Nós’) – WEDOS

Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa (a seguir designado por

‘Fornecedor’).

1.2. O Fornecedor é uma empresa de registo de nomes de domínio acreditada pela Internet

Corporation for Assigned Names and Numbers, conhecida como ICANN. Declaramos, por isso, que

atuamos no âmbito do acordo celebrado entre a ICANN e o Fornecedor (WEDOS Internet

a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa). Deve, portanto, ter presente que os Termos gTLD podem ser alterados ao longo do tempo, de forma a manterem-se em conformidade com o acordo

celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN que sejamos obrigados

a cumprir.

Cópias das regras e dos termos que temos de cumprir:

Acordo de Acreditação de Registador (‘Fornecedor’) – www.icann.org/en/about/agreements/registrars

Cumprimento das políticas: www.icann.org/en/resources/registrars/consensus-policies

Todas as regras adicionais: www.icann.org

1.3. Ao assinalar ‘Concordo com as regras e os termos de registo de nomes de domínio’ no

formulário de encomenda de registo de nome de domínio no site do Fornecedor,

indica a sua concordância com estes Termos gTLD e com todas as políticas, regras, regulamentos e

procedimentos estabelecidos pela ICANN.

1.4. Em caso de conflito entre os Termos gTLD, a ICANN ou o Registry (por exemplo

CentralNic, Verisign), a ordem de prioridade é a seguinte: (1) Termos da ICANN; (2) Termos do Registry;

(3) Termos gTLD.

2. Recolha e tratamento de dados pessoais

2.1. No âmbito do processo de registo do nome de domínio, têm de ser fornecidas as seguintes informações:

· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)

· se o Cliente for um trabalhador independente ou uma pessoa coletiva – os dados completos da

pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade

· endereços IP do servidor de nomes primário e secundário do nome de domínio

· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)

para o contacto administrativo do nome de domínio

2.2. Tenha em atenção que o Fornecedor conserva registos relativos aos pedidos de registo do nome de

domínio, bem como a todos os nomes de domínio já registados, administrados e renovados. Conservamos também

registos relativos a outros serviços que prestamos. Estes registos podem incluir

(mas não se limitam a):

· apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se disponível)

para o contacto técnico do nome de domínio

· a data em que o nome de domínio foi criado, ou a data em que o nome de domínio foi renovado, ou a data do

pedido de serviço

· a data e a hora em que o pedido do nome de domínio ou da sua renovação foi apresentado, ou a data do pedido de serviço

· comunicações entre o Cliente e o Fornecedor relativas à apresentação, transferência, alteração,

ou cessação do serviço (ou outra correspondência conexa)

· a data de expiração do nome de domínio

· informações relativas a qualquer atividade entre o Cliente e o Fornecedor

Tenha em atenção que o Fornecedor pode solicitar quaisquer outros dados relevantes com o objetivo de

facilitar a relação comercial, os quais serão conservados pelo Fornecedor.

2.3. O Fornecedor, enquanto registador acreditado, está vinculado por um acordo com a ICANN e pelas respetivas regras e

políticas, pelo que é obrigado a fornecer à ICANN quaisquer informações adicionais que esta solicite. Devido ao acordo com a ICANN e às respetivas regras e políticas, alguns dados,

embora não todos, que o Cliente fornece no formulário de encomenda de

registo do nome de domínio serão publicados através do serviço WHOIS.

2.4. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente concorda e confirma que foi informado de forma transparente

sobre a recolha e o armazenamento de dados pessoais nos termos da Secção 2 dos Termos gTLD.

2.5. O Fornecedor garante que todos os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente

da forma descrita na Secção 2 dos Termos gTLD. Além disso, o Fornecedor garante que os dados pessoais

não serão transmitidos nem disponibilizados a terceiros, com exceção das partes acima mencionadas.

3. Obrigações do requerente do registo do nome de domínio

3.1. Ao assinar os Termos gTLD, garante e concorda que:

· todos os dados e informações que o Cliente fornece ao Fornecedor durante o registo, a manutenção,

o suporte e a renovação do nome de domínio têm de ser exatos, verdadeiros e completos

· logo que os dados de contacto ou quaisquer outros dados pessoais do Titular do domínio se alterem, o Cliente

atualizará imediatamente esses dados na administração de cliente do domínio em causa

· se o Fornecedor contactar o Cliente com um pedido de atualização dos dados pessoais do

Titular do domínio ou de dados de natureza semelhante, o Cliente é obrigado a responder no prazo de

quinze (15) dias de calendário

· tenha em atenção que a recusa intencional de atualizar os dados pessoais do Titular do domínio pode

levar à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio, em conformidade com as regras e

políticas da ICANN

· tenha em atenção que, se não responder no prazo de quinze (15) dias de calendário

ao pedido do Fornecedor relativo à atualização dos dados pessoais do Titular do domínio, o Fornecedor tem o direito

de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da

ICANN

· tenha em atenção que, se o Fornecedor verificar que o nome de domínio viola de alguma forma

regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor,

o Fornecedor tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade

com as regras e políticas da ICANN

· o registo do nome de domínio não deve ter um impacto negativo nem violar de qualquer forma

os direitos de terceiros

· o registo do nome de domínio não deve destinar-se a fins ou atividades ilegais

· o nome de domínio não deve ser utilizado de forma que viole quaisquer leis, regulamentos,

regras ou políticas do Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign)

· o Cliente é obrigado a assegurar que o nome de domínio não viola quaisquer leis nem

direitos de terceiros, incluindo traduções do site para línguas estrangeiras

· cada registry pode ter regras próprias que restringem o registo ou a utilização de

nomes de domínio.

4. Regras, termos, renovação e período de carência do domínio

4.1. Todos os pagamentos e taxas relativos ao nome de domínio são processados pelo Fornecedor.

O nome de domínio é registado por um período fixo, selecionado na encomenda do domínio. Se

o pagamento do nome de domínio não for efetuado no final de cada período de registo, o domínio será

suspenso e, após o período de carência, eliminado.

4.2. Tenha em atenção que, antes de o nome de domínio expirar, o Fornecedor enviará

ao Cliente pelo menos 2 notificações sobre a expiração do nome de domínio: A primeira notificação– 30 dias antes da expiração, juntamente com um pedido de pagamento da renovação, e a segunda notificação – 1

uma semana antes da expiração. Certifique-se de que atualizou os seus dados de contacto a tempo.

4.3. Se não renovar o nome de domínio a tempo, tenha em atenção que o Fornecedor

segue as seguintes políticas:

· 8 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é removido do DNS, mas ainda é possível

renová-lo

· 30 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é eliminado, mas pode ser recuperado

mediante uma taxa de recuperação especial

· 60 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é cancelado e já não pode ser

recuperado.

· 65 dias após a expiração, o nome de domínio é libertado pelo Registry, num momento aleatório, para

novo registo

4.4. A recuperação do domínio implica o pagamento da taxa de recuperação, de acordo com a tabela de preços em vigor no

site do Fornecedor: https://vedos.hosting/domeny/doplnkove-sluzby/.

4.5. Tenha em atenção que o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo Cliente nem pela renovação do

domínio: o Cliente é totalmente responsável por renovar ou recuperar o nome de domínio.

4.6. Estes Termos gTLD são válidos durante todo o período de registo do nome de domínio. Caso

o Cliente transfira o nome de domínio para outro registador, o dia da transferência passa a ser o último dia de

validade destes Termos gTLD. Tenha também em atenção que o nome de domínio não pode ser transferido para outro

registador enquanto não tiverem decorrido sessenta (60) dias desde a última alteração (registo, transferência

de domínio, alteração do Titular do domínio).

5. Licença do nome de domínio

5.1. Tenha em atenção que, se o Cliente licenciar o nome de domínio a terceiros, o Cliente

continua a ser responsável por todas as obrigações decorrentes dos Termos gTLD e dos termos do

registry específico que administra o domínio.

6. Políticas de nomes de domínio

6.1. Tenha em atenção que o nome de domínio deve cumprir a sintaxe estabelecida pela

ICANN. O mesmo se aplica a quaisquer dados pessoais exigidos para o registo do

nome de domínio. Podem ser encontradas mais informações no site oficial da ICANN:

https://whois.icann.org/en/whoisars-validation.

7. Violação dos Termos gTLD

7.1. Tenha em atenção que as seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à

suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:

· recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua

atualização

· se o Cliente não responder ao pedido do Fornecedor no prazo de quinze (15) dias,

o Fornecedor tem o direito de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com

as regras e políticas da ICANN · se o Fornecedor verificar que o nome de domínio do Cliente viola de alguma forma

regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor, o Fornecedor está

autorizado a suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da

ICANN

Pode consultar a lista completa das obrigações do Cliente na Secção (3).

8. Resolução de litígios

8.1. Ao confirmar estes Termos gTLD, concorda com os procedimentos de resolução de litígios de nomes de domínio

(Domain Name Dispute Policy e Dispute Policy), que estão disponíveis em:

https://www.icann.org/resources/pages/dndr-2012-02-25-en. Tenha em atenção que as políticas de resolução de

litígios de nomes de domínio (Dispute Policy) podem ser alteradas ao longo do tempo, para que o Fornecedor se mantenha em

conformidade com o acordo celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN,

que somos obrigados a cumprir. Tenha também presente que, se o Fornecedor continuar a ser

o registador do nome de domínio, o Cliente concorda com todas as alterações na resolução de

litígios de nomes de domínio (Dispute Policy). Em caso de desacordo, o Cliente tem o direito de

transferir o nome de domínio para outro registador ou de solicitar o seu cancelamento.

9. Suspensão e cancelamento do nome de domínio

Conforme indicado na Secção (3) Obrigações do requerente do registo do nome de domínio e na Secção (7)

Violação dos Termos gTLD, as seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à

suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:

· recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua

atualização

· se o Cliente não responder ao pedido do Fornecedor no prazo de quinze (15) dias,

o Fornecedor tem o direito de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com

as regras e políticas da ICANN

· se o Fornecedor verificar que o nome de domínio do Cliente viola de alguma forma

regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor, temos o direito

de suspender ou mesmo cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da

ICANN

· se o nome de domínio não for pago a tempo de acordo com as políticas indicadas na Secção (4),

o nome de domínio será cancelado

Além do acima exposto, o nome de domínio pode ser suspenso ou mesmo cancelado se:

o Cliente não cumprir as políticas estabelecidas pela ICANN e pelo Registry (por exemplo, CentralNic,

Verisign), causando assim uma violação material destes Termos gTLD, o que pode levar ao

cancelamento do domínio. Ao mesmo tempo, ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente concorda que

o nome de domínio pode ser suspenso, cancelado ou transferido se não cumprir

as especificações e políticas adotadas pela ICANN.

1) O Fornecedor ou o Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign) tem o direito de corrigir erros, incluindo

(mas não se limitando a) cancelar o nome de domínio no prazo de quarenta e cinco (45) dias após o registo, se o seu

registo tiver resultado de um cancelamento errado anterior.

ou 2) se o nome de domínio for objeto de um litígio. Tenha em atenção que o Registry (por exemplo, CentralNic,

Verisign) pode cancelar ou transferir o nome de domínio a seu critério, para proteger a estabilidade do

Registry, para cumprir todas as leis aplicáveis e os requisitos das autoridades policiais, ou para evitar

qualquer responsabilidade civil ou penal por parte do Registry e do Fornecedor, incluindo

administradores, dirigentes e trabalhadores. O Fornecedor e o Registry reservam-se o direito de suspender o

nome de domínio durante um litígio, caso utilize o nome de domínio para enviar publicidade

comercial não solicitada em violação das leis aplicáveis ou das políticas geralmente aceites, ou caso utilize

o nome de domínio em ligação com atividades ilegais. Tenha também em atenção que o nome de domínio

pode ser cancelado se recebermos uma notificação emitida pela autoridade competente ao abrigo das

leis aplicáveis relevantes.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Tenha em atenção que o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por:

· perda do nome de domínio por qualquer motivo que não seja negligência ou culpa

do Fornecedor

· atrasos de acesso, erros de sistema, avarias ou interrupções

· falha na entrega, ou entrega incorreta, de dados entre o Cliente e o Fornecedor

· eventos desencadeados por instruções da ICANN ou do Registry (por exemplo, CentralNic,

Verisign)

· quaisquer taxas por pagar associadas ao nome de domínio

· lucros cessantes causados por qualquer discrepância não relacionada com negligência ou culpa

do Fornecedor

11. Indemnização

11.1. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente compromete-se a indemnizar, proteger e defender

a ICANN, os Registries (por exemplo, CentralNic, Verisign) e o Fornecedor. O mesmo se aplica aos seus administradores,

dirigentes, trabalhadores, parceiros e subcontratantes, contra perdas, reclamações, danos, responsabilidades,

custos e despesas (incluindo custos e despesas jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com

o registo do nome de domínio, incluindo:

· o registo do nome de domínio e/ou a sua utilização subsequente

· a violação pelo Cliente de quaisquer termos, regras ou garantias dos Termos gTLD

· a violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Cliente

12. Lei aplicável e foro competente

12.1. Estes Termos gTLD regem-se pelas leis da República Checa. Quaisquer reclamações, litígios,

ou outras questões de natureza semelhante ao abrigo dos Termos gTLD serão juridicamente apreciados de acordo com a morada

do Cliente conforme consta da base de dados WHOIS no momento da apresentação do pedido, ou de acordo com a morada do Fornecedor.

13. Disposições finais

13.1. Tenha em atenção que os Termos gTLD contêm a informação completa sobre as regras e os termos

entre o Cliente e o Fornecedor. Os Termos gTLD substituem todos os acordos escritos ou

orais entre o Cliente e o Fornecedor.

13.2. O Fornecedor não é responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de um atraso na sua

entrega ou execução, ou de não produção ou não entrega, resultantes de qualquer causa fora do seu controlo razoável. Se qualquer disposição destes Termos gTLD for, por qualquer motivo

declarada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis.

Se um tribunal considerar que quaisquer disposições destes Termos gTLD são inválidas ou

inexequíveis, mas que a sua limitação as tornaria válidas e exequíveis, tais disposições

serão consideradas limitadas nessa medida.

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