Condições Gerais de Serviços

Disposições básicas:

As presentes Condições Gerais de Serviços (doravante designadas «GTC») regulam a relação contratual entre o Fornecedor de serviços de Internet e o Cliente.
Considera-se Fornecedor de serviços de Internet (doravante designados «Serviços») a sociedade WEDOS, a.s., número de identificação da empresa 28115694, com sede em Masarykova 1230, Hluboká nad Vltavou, 373 41, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional de České Budějovice na Secção B, Inserção 1887, e a sociedade WEDOS Internet, a.s., número de identificação da empresa: 28115708, com sede em Masarykova 1230, 373 41 Hluboká nad Vltavou, Chéquia, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional na Secção B, Inserção 1886, ou outras sociedades pertencentes ao grupo WEDOS.
Por outras sociedades pertencentes ao grupo WEDOS entendem-se todas as sociedades comerciais com uma estrutura acionista semelhante, ou outras sociedades comerciais WEDOS pertencentes ao grupo financeiramente ligado à WEDOS Internet, a.s., incluindo sociedades subsidiárias ou irmãs. Uma vez que a lista destas sociedades pode alterar-se ao longo do tempo, estas são declaradas apenas em termos gerais. Uma lista das sociedades concretas é sempre disponibilizada na sua forma atual no sítio Web da WEDOS juntamente com as presentes GTC. O Fornecedor é uma das sociedades do grupo WEDOS. A relação jurídica concreta de uma determinada sociedade perante o Cliente é determinada (no caso de serviços pagos) pelo facto de quem emitiu o documento fiscal relativo aos serviços prestados ao Cliente. Caso não tenha ocorrido qualquer faturação, o Fornecedor é sempre a sociedade WEDOS, a.s., número de identificação da empresa 28115694, com sede em Masarykova 1230, Hluboká nad Vltavou, 373 41, inscrita no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Regional de České Budějovice na Secção B, Inserção 1887.
Considera-se Cliente a pessoa singular com capacidade jurídica ou a pessoa coletiva que celebra um Contrato com o Fornecedor. O Contrato é celebrado mediante o preenchimento e a submissão de uma encomenda de um dos serviços oferecidos no sítio Web ou através da API (Application Programming Interface) do Fornecedor e, simultaneamente, mediante o pagamento devido do montante de acordo com a lista de preços em vigor, ou mediante a ativação do serviço caso se trate de um serviço gratuito. Ao encomendar um serviço, o Cliente manifesta o seu consentimento com as presentes Condições Gerais de Serviços (GTC). Aquando da encomenda, o Cliente recebe do Fornecedor as credenciais de acesso à conta de cliente WEDOS. Por Cliente – consumidor entende-se a pessoa singular com capacidade jurídica que celebra um Contrato com o Fornecedor para os seus fins privados, não empresariais.
Considera-se Administração de cliente as páginas no endereço «client.wedos.com», onde o cliente pode gerir os seus serviços junto do Fornecedor após iniciar sessão.
Autorização significa a comprovação da identidade do cliente, em especial mediante a apresentação do nome de utilizador e da palavra-passe da conta de Cliente, comprovando assim também o direito de gerir a conta de cliente e os serviços nela mantidos. O Fornecedor pode exigir do Cliente outro método de autorização.
O Cliente reconhece e concorda que não tem o direito de celebrar um Contrato com o Fornecedor nem de encomendar serviços oferecidos pelo Fornecedor em nome de terceiros, salvo se o terceiro lhe tiver dado previamente o seu consentimento por escrito para o efeito. Este consentimento escrito pode ser solicitado pelo Fornecedor a qualquer momento e o Cliente é obrigado a apresentá-lo sem demora, caso contrário o Fornecedor tem o direito de cancelar o serviço encomendado.
Ao encomendar um serviço, o Cliente manifesta o seu consentimento inequívoco e a sua compreensão relativamente ao Contrato, às presentes GTC e a todas as restantes condições relacionadas com o serviço encomendado, bem como ao conteúdo, à especificação e ao preço do serviço que encomendou de acordo com a oferta do Fornecedor. Tanto o Cliente como o Fornecedor são obrigados, durante toda a vigência do Contrato, a cumprir as disposições legais geralmente aplicáveis, as disposições do Contrato, as presentes GTC e as restantes condições, caso façam parte do serviço encomendado pelo cliente.
Ao celebrar o Contrato, o Cliente declara igualmente que tomou conhecimento das funções do respetivo serviço e que, por essa razão, não tem o direito, no âmbito do serviço prestado, de exigir a devolução de um pagamento já efetuado por qualquer um dos serviços oferecidos com o fundamento de que a espécie, o tipo e a configuração do serviço não lhe convêm. Tal só pode ser substituído por acordo mútuo das partes contratantes antes da celebração do Contrato, devendo esse acordo revestir a forma escrita. Para determinados serviços selecionados, o Fornecedor oferece uma garantia de devolução do dinheiro de 7 dias, sendo esta informação indicada de forma visível junto ao serviço em questão.
O Cliente é integralmente responsável por quaisquer danos causados pela sua conduta em violação das presentes GTC e/ou da ordem jurídica da Chéquia ao Fornecedor, a outros utilizadores dos Serviços ou a outros terceiros. Esta responsabilidade não pode ser afastada.
Caso o Cliente viole as presentes GTC (ou outras condições conexas relativas a um serviço concreto), o Fornecedor tem o direito de suspender os seus Serviços. Em caso de violação particularmente grave ou de violações reiteradas das presentes GTC (ou de outras condições conexas relativas a um serviço concreto), o Fornecedor tem o direito de cancelar o serviço. A apreciação sobre se as presentes GTC (ou outras condições conexas relativas a um serviço concreto) foram ou estão a ser violadas cabe exclusivamente ao critério do Fornecedor.
Suspensão de um serviço significa a desativação do respetivo Serviço e/ou o impedimento do acesso ao respetivo Serviço. Simultaneamente, o Cliente não tem acesso a quaisquer dados (ficheiros, bases de dados) pertencentes ao Serviço. O funcionamento só pode ser restabelecido mediante a correção do estado defeituoso, a prorrogação da validade do Serviço ou o pagamento de uma taxa pela reposição dos dados a partir de uma cópia de segurança.
Cancelamento de um serviço significa a sua suspensão, cessação e eliminação dos dados desse serviço. O processo e os prazos do Cancelamento de um serviço, ou seja, a eventual suspensão, cessação e eliminação, diferem consoante os serviços individuais. O Fornecedor disponibiliza sempre uma panorâmica atualizada no seu sítio Web, quer na descrição dos serviços individuais oferecidos, quer no âmbito da descrição do processo de cancelamento do serviço.
São parte integrante das presentes Condições Gerais de Serviços os documentos parciais que regulam as condições dos tipos individuais de serviços oferecidos: – Condições Contratuais dos Serviços de Domínios WEDOS(DS Terms) –Condições Contratuais dos Serviços de Alojamento e Cloud WEDOS(HCS Terms) –Condições Contratuais do Serviço de Monitorização WEDOS OnLine(WO Terms).
Salvo indicação expressa em contrário na página de produto dos serviços individuais na oferta e na descrição, os dados dos clientes situam-se no território da União Europeia (UE), em especial no território da Chéquia. Pela natureza de alguns dos serviços prestados pelo Fornecedor (por exemplo DNS, WEDOS OnLine, etc.), alguns dados parciais são também armazenados nestes servidores do Fornecedor fora da Chéquia e da UE. Este facto é sempre expressamente indicado junto ao serviço em questão.
O Fornecedor tem o direito de publicar o logótipo do seu Cliente e, eventualmente, também os dados identificativos básicos (por exemplo nome próprio, apelido, denominação social, endereço) no seu sítio Web, nas redes sociais que utiliza ou em materiais publicitários, para efeitos de promoção e de utilização como cliente de referência. O Fornecedor tem o direito de publicar uma pré-visualização gráfica da obra criada pelo Cliente para efeitos de promoção de um dos serviços oferecidos pelo Fornecedor.
O Cliente é obrigado, a cada alteração, a atualizar os seus dados identificativos, de faturação e de contacto indicados aquando da encomenda do serviço e registados no âmbito da conta do Cliente na Administração de cliente, no prazo máximo de 7 dias a contar do momento em que ocorreu a alteração. O Cliente atualiza os dados de contacto na Administração de cliente. O Fornecedor só pode alterar os dados em nome do Cliente com base num pedido do Cliente enviado sob a forma de um pedido Autorizado ou sob a forma de um pedido escrito com assinatura reconhecida. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização, o Cliente assume a total responsabilidade por quaisquer danos daí resultantes.

Garantia de disponibilidade dos serviços, avarias e interrupções

O Fornecedor assegura o funcionamento sem falhas dos serviços, com exceção do tempo necessário à manutenção dos recursos técnicos e de software através dos quais os serviços são operados.
O Fornecedor tem o direito de realizar interrupções planeadas dos sistemas para efeitos de manutenção e atualização dos mesmos.
O Fornecedor tem o direito de realizar interrupções não planeadas se a situação o exigir e for necessário realizá-las sem demora a fim de assegurar o funcionamento contínuo dos serviços e dos servidores.
Considera-se avaria um erro dos recursos técnicos ou de software do Fornecedor que cause a total não funcionalidade ou indisponibilidade dos serviços, em consequência da qual o Cliente não os possa utilizar plenamente. Uma interrupção planeada ou não planeada não é considerada uma avaria.
O Fornecedor não é responsável pela não funcionalidade ou indisponibilidade de um serviço causada por um terceiro. O Fornecedor não é responsável pela não funcionalidade ou indisponibilidade de um serviço causada pelo Cliente.
O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela não funcionalidade ou indisponibilidade do sistema que tenha sido causada por um problema técnico ou de outra natureza por parte de um subcontratado, por uma avaria ou interrupção na rede Internet entre o utilizador e os servidores do Fornecedor, ou por força maior. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela indisponibilidade do serviço em caso de mau funcionamento da ligação do utilizador à Internet.
O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela interrupção da prestação dos Serviços ao Cliente ao abrigo das presentes GTC e/ou do Contrato em caso de intervenção de terceiros ou de força maior (em especial inundação, incêndio, vendaval, guerra, sismo, etc.) ou em caso de avaria nos equipamentos de fornecedores terceiros (em especial uma interrupção extensa e prolongada do fornecimento de energia elétrica, da ligação de telecomunicações, etc.).
Nenhum dos serviços oferecidos disponibiliza uma monitorização própria pormenorizada de carácter público. O Fornecedor é obrigado a informar o Cliente sobre todas as avarias, interrupções e alterações importantes nas suas páginas WWW (em especial na administração de cliente – client.wedos.com e na página de estado vedos.status.online) na medida do possível com suficiente antecedência.
O Cliente não tem direito a indemnização por danos nem a outros custos incorridos em conexão com a indisponibilidade do serviço ou com a perda (dano) de dados ou com uma avaria de outra natureza. Qualquer indemnização por danos e outros custos, incluindo a responsabilidade pelos lucros cessantes do Cliente, é sempre limitada (e tem por limite máximo) um montante correspondente, no máximo, à taxa por um mês de funcionamento do serviço em questão. Pretensões indemnizatórias diferentes podem ser estabelecidas antecipadamente e apenas sob a forma de um acordo escrito ou de um aditamento às presentes GTC.
Em caso de não funcionalidade ou avaria do serviço, o Cliente é obrigado a reclamar do defeito por escrito (por correio eletrónico, formulário de contacto) no prazo máximo de 24 horas a contar do início da não funcionalidade do serviço.
O Cliente não tem direito a qualquer indemnização por motivo de avaria do serviço caso não tenha pago devida e atempadamente todas as taxas relativas a todos os serviços prestados pelo Fornecedor, caso o serviço tenha cessado, caso o serviço esteja não funcional devido a conduta anterior do Cliente, ou caso o Cliente não reclame, de forma escrita e comprovável (por correio eletrónico, formulário de contacto), da não funcionalidade do serviço no prazo máximo de 24 horas a contar do início da não funcionalidade do serviço.
Dada a natureza da comunicação por correio eletrónico, o Fornecedor não garante a correta entrega de mensagens de correio eletrónico a partir dos seus servidores ou para os seus servidores e a partir da/para a sua rede, e não assume qualquer responsabilidade por danos causados por uma mensagem de correio eletrónico não entregue ou perdida. Do mesmo modo, o Fornecedor não garante os dados incorretamente armazenados ou carregados ou de outro modo criados que sirvam para quaisquer serviços prestados pelo Fornecedor.
O Fornecedor não é responsável pela perda ou dano de quaisquer dados em consequência de uma falha de software ou de hardware do servidor ou do sistema de discos (por exemplo uma falha de um disco rígido). É dever de todos os clientes prevenir danos, pelo que o Fornecedor recomenda vivamente a todos os clientes que efetuem a sua própria cópia de segurança de todos os dados na medida que o cliente considerar adequada.

Apoio ao cliente e comunicação com o cliente

O âmbito e as condições de prestação do apoio ao cliente estão especificados pormenorizadamente nas condições dos serviços individuais. O âmbito e as condições do apoio diferem consoante os serviços individuais e o Cliente pode escolher a variante que lhe convém.
Ao contactar o apoio ao cliente, o Fornecedor pode exigir ao Cliente que comprove a sua identidade com as credenciais de acesso à conta de cliente WEDOS ou com outros dados identificativos estabelecidos para o efeito (Autorização). Se o Cliente não o fizer, o Fornecedor pode recusar-se a prestar apoio ou a realizar uma intervenção de um técnico do Fornecedor. O Fornecedor reserva-se o direito a uma autorização adicional caso suspeite de um comprometimento ou uso indevido da conta de cliente ou das credenciais de acesso do Cliente a qualquer um dos sistemas do Fornecedor.
No âmbito do apoio ao cliente, o Fornecedor disponibiliza ao Cliente informações básicas, guias e conselhos através do seu sítio Web, que dizem respeito exclusivamente ao serviço (e não ao seu conteúdo). Os restantes métodos de apoio e assistência são sempre indicados com precisão junto aos serviços individuais. Se o Cliente solicitar que o Fornecedor resolva um problema que exija a intervenção de um técnico do Fornecedor e que tenha sido causado por um erro por parte do Cliente, ou em consequência de uma utilização indevida do Serviço, o Fornecedor pode exigir ao Cliente o pagamento da intervenção do técnico de acordo com a lista de preços em vigor.
Se estiver disponível apoio telefónico para um serviço, por telefone só é possível obter informações e conselhos de carácter geral, ou resolver avarias ou deficiências evidentes do serviço. Não é, porém, possível solicitar por telefone a realização de ações que exijam autorização do cliente. Nesse caso, é necessário preencher o formulário adequado e abrir um pedido de assistência no sítio Web do Fornecedor depois de iniciar sessão na conta de cliente.
O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo das informações (incluindo textos, imagens, vídeos) disponibilizadas no sítio Web comunitário help.wedos.cz (ou noutras versões linguísticas). Do mesmo modo, o Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pela atualidade das informações disponibilizadas no sítio Web kb.wedos.com (ou em sítios Web semelhantes do Fornecedor).

Faturação e pagamentos

A lista de preços em vigor está disponível no sítio Web do Fornecedor «vedos.cz», ou noutros sítios Web do Fornecedor que contenham descrições e apresentações oficiais dos serviços individuais. Nestes sítios Web do Fornecedor, as versões linguísticas individuais podem conter várias combinações de moedas e línguas. Os preços nas diferentes moedas podem diferir, independentemente da taxa de câmbio em vigor. O Fornecedor anuncia as alterações da lista de preços atempadamente (e com suficiente antecedência) nas mesmas páginas.
As faturas e as faturas proforma são enviadas ao Cliente por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico indicado na conta de cliente WEDOS do Cliente. Os documentos contabilísticos não são disponibilizados em formato papel, com o que o Cliente expressamente concorda. O envio de documentos contabilísticos em formato papel é possível mediante um suplemento de acordo com a lista de preços do Fornecedor.
As faturas relativas a intervenções pontuais de um técnico são pagáveis antecipadamente, ou no prazo de 7 dias a contar da emissão da fatura e do seu envio ao Cliente. Caso a configuração ou a ativação do serviço dependa do pagamento da fatura, a fatura é pagável de imediato. O serviço será prestado após a realização do pagamento e o crédito dos fundos na conta do Fornecedor.
Se o Cliente não pagar qualquer fatura proforma (pedido de pagamento) até ao fim do período pré-pago do respetivo serviço, o Fornecedor tem o direito de suspender o serviço.
Se o Cliente não pagar qualquer fatura devida e atempadamente, até à sua data de vencimento, o Fornecedor tem o direito de suspender o serviço.
Se qualquer fatura ou fatura proforma permanecer por pagar durante 3 dias de calendário após o fim do período pré-pago do respetivo serviço, o Fornecedor tem o direito de cancelar permanentemente o serviço. Nesse caso, os dados do Cliente serão irrecuperavelmente eliminados. Caso o cliente pretenda recuperar esses dados (se o Fornecedor os tiver disponíveis numa cópia de segurança), ou restabelecer o serviço, o Fornecedor tem o direito de exigir o pagamento deste serviço de acordo com a sua lista de preços.
Um serviço que o Fornecedor ou o Cliente tenha cessado (tendo utilizado a chamada Extinção do serviço na administração) pode ser totalmente cancelado pelo Fornecedor imediatamente após o fim do período pré-pago ou imediatamente após a data da cessação acordada.
O não pagamento de uma fatura ou fatura proforma não tem qualquer efeito sobre o período pré-pago. O Cliente é obrigado a pagar o funcionamento do serviço mesmo relativamente ao período em que este esteve suspenso pelo Fornecedor.
As faturas e as faturas proforma consideram-se pagas mediante o cumprimento de todas as seguintes condições:
a) o pagamento é enviado para a conta correta do Fornecedor
b) o montante exato (não arredondado) de acordo com o pedido de pagamento é remetido na moeda correta
c) o símbolo variável correto é indicado com o pagamento
d) o pagamento é creditado na conta do Fornecedor
e) o pagamento é processado pelo sistema de pagamentos do Fornecedor
O Fornecedor não aceita confirmações de pagamento escritas, por fax, por correio eletrónico ou quaisquer outras semelhantes se o montante ainda não tiver chegado à conta do Fornecedor.
No caso de um pagamento internacional, o Cliente é obrigado a pagar todas as taxas associadas às operações de pagamento estrangeiras (definindo as taxas como «OUR»). Caso contrário, o fornecedor não aceita o pagamento e o Cliente é obrigado a pagar a diferença, de modo a que o montante chegue ao Fornecedor na totalidade do valor exigido.
Todos os cupões de desconto, salvo indicação em contrário, são válidos apenas para serviços recém-encomendados e apenas para o primeiro período de faturação. Não se aplicam à renovação de serviços, nem se aplicam a faturas de carregamento nem ao pagamento de serviços suplementares ativados posteriormente. Os cupões de desconto não podem ser combinados nem somados de forma alguma. Os cupões de desconto não podem ser aplicados retroativamente (depois de a encomenda ser paga). Os cupões de desconto não podem ser aplicados após o termo da sua validade (ou o esgotamento de outra restrição), nem pode ser reclamada qualquer compensação por cupões não utilizados. A aplicação de um cupão significa a emissão de uma encomenda – o seu posterior cancelamento ou alteração não tem qualquer efeito sobre a invalidação do cupão (por exemplo, um cupão para 1 utilização deixa de funcionar quando o cliente cria uma encomenda que mais tarde cancela; um cupão utilizado desta forma deixará de funcionar).
Caso seja necessário devolver ao Cliente um pagamento não utilizado (por exemplo de uma conta de depósito), os pagamentos são devolvidos da mesma forma que foram recebidos (por exemplo, no caso de pagamento por cartão de pagamento, o pagamento é devolvido para esse cartão de pagamento, ou, no caso de pagamento a partir de uma conta bancária, o pagamento é devolvido para a mesma conta bancária a partir da qual foi recebido). Se for alcançado um acordo entre o Fornecedor e o Cliente e o pagamento for devolvido de outra forma, o Fornecedor tem o direito de identificar e verificar adicionalmente a identidade do destinatário do pagamento e pode cobrar uma taxa, de acordo com o acordo, pela devolução do pagamento de outra forma. Se não for possível devolver o pagamento não utilizado da mesma forma e não for alcançado qualquer acordo ou o novo destinatário não for identificado, o Fornecedor tem o direito de recusar a devolução do pagamento.
O Cliente concorda que possam ser cobradas taxas de processamento por determinados tipos de pagamentos, em conformidade com a lista de preços do Fornecedor. Tal deve-se, em especial, à complexidade administrativa do processamento de alguns pagamentos ou à sua elevada exigência financeira (taxas elevadas).
O Cliente compreende que, para a receção de pagamentos, são utilizados diversos sistemas de pagamento de terceiros (por exemplo gateways de pagamento).
Simultaneamente, para a receção de pagamentos dos Clientes é utilizado o sistema de pagamentos próprio WEDOS Pay, operado pela sociedade subsidiária WEDOS Pay, s.r.o. (ou por outra sociedade que sirva um fim semelhante), destinado à receção de pagamentos para todas as sociedades pertencentes ao grupo WEDOS. Este sistema de pagamentos funciona como intermediário de pagamentos entre o Cliente e o Fornecedor e, simultaneamente, pode utilizar diversos sistemas de pagamento de terceiros (por exemplo diversos gateways de pagamento).
O sistema de pagamentos WEDOS Pay pode também, se o Cliente estiver interessado, ser utilizado como uma chamada carteira, onde o cliente tem os seus fundos guardados para pagamentos futuros dos serviços do Fornecedor (ou de todas as sociedades incluídas no grupo WEDOS). Estes fundos são mantidos como depósitos não afetos a um fim específico para o pagamento de serviços prestados no futuro. A partir desta carteira virtual, o Cliente pode efetuar pagamentos individuais de quaisquer serviços oferecidos pelo Fornecedor ou por outras sociedades do grupo WEDOS. Os pedidos individuais criam um chamado bloqueio de fundos nesta carteira, sendo estes fundos uma vez por mês (no fim do mês de calendário) debitados e faturados ao cliente com um documento fiscal resumido. Os fundos nesta carteira não vencem quaisquer juros, nem lhes são aplicadas quaisquer taxas, com exceção das taxas de câmbio entre diferentes moedas dentro da mesma conta. O Cliente pode a qualquer momento solicitar o levantamento dos fundos não utilizados, não debitados e não bloqueados. O Fornecedor é obrigado a devolver estes fundos ao Cliente no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido autorizado. A devolução rege-se do mesmo modo indicado nos parágrafos anteriores. A chamada conta de depósito é tratada de forma semelhante a esta carteira.

Direitos e obrigações do Fornecedor

O Fornecedor não é responsável por qualquer violação de direitos de marca, de direitos de firma e de outros direitos protegidos por disposições legais geralmente vinculativas, cometida pelo Cliente através da utilização dos serviços.
O Fornecedor não é responsável por quaisquer danos ou perdas que tenham sido ou possam ser causados ao Cliente em conexão com a utilização dos serviços. Qualquer indemnização por danos e outros custos, incluindo a responsabilidade pelos lucros cessantes do Cliente, é sempre limitada (e tem por limite máximo) um montante correspondente, no máximo, à taxa por um mês de funcionamento do serviço em questão. Condições diferentes só podem ser acordadas sob a forma de um acordo escrito entre o Cliente e o Fornecedor.
O Fornecedor tem o direito de alterar os parâmetros dos serviços e as suas variantes. É, porém, obrigado a anunciar essas alterações ao Cliente antecipadamente e com suficiente antecedência, sob a forma de informação no sítio Web do Fornecedor.
O Fornecedor não tem o direito de interferir com os dados criados ou colocados pelo Cliente, salvo acordo em contrário entre ambos. Esta proibição não se aplica em caso de suspeita de violação das presentes condições contratuais e de utilização indevida do serviço prestado. O Fornecedor é obrigado a informar imediatamente o Cliente sobre tal facto.
Caso o Cliente viole as presentes Condições Contratuais ou outros acordos com o Fornecedor, o Fornecedor tem o direito de resolver unilateralmente o Contrato e cancelar o serviço prestado. Nesse caso, os dados do Cliente podem ser eliminados e podem ser guardados num suporte substituto. Caso o Cliente pretenda recuperar esses dados, o Fornecedor tem o direito de exigir o pagamento deste serviço de acordo com a sua lista de preços.

Direitos e obrigações do Cliente

O Cliente é obrigado a utilizar os serviços de acordo com os manuais, guias e instruções fornecidos pelo Fornecedor. É igualmente obrigado a formar, nesse sentido, todos os que participam na administração dos serviços.
O Cliente compromete-se a adotar, da sua parte, todas as medidas necessárias para impedir a utilização indevida dos serviços. O Cliente é responsável pelas consequências dessa utilização indevida, caso esta ocorra.
O Cliente é obrigado a adotar todas as medidas para proteger todas as credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) de todos os utilizadores para a administração e utilização dos serviços e para o acesso à conta de cliente. O Cliente é responsável por quaisquer danos que resultem da utilização indevida do sistema por uma pessoa externa que utilize o nome de utilizador e a palavra-passe corretos para o acesso.
O Fornecedor não é de modo algum responsável pela utilização indevida das credenciais de acesso do Cliente ou dos dados pessoais do Cliente ou de terceiros, com base nos quais recebeu e aceitou uma encomenda de um serviço ou realizou qualquer alteração ou modificação solicitada de dados e Serviços já existentes, desde que essa utilização indevida não tenha sido causada pelo próprio Fornecedor. O seu envio ao Cliente para o endereço de Contacto por este indicado, antes e/ou depois da ativação do Serviço, ou o seu reenvio ao Cliente depois de este solicitar a sua comunicação repetida, não pode ser considerado utilização indevida destes dados por parte do Fornecedor. O Fornecedor tem o direito de alterar os códigos de acesso por motivo técnico urgente mesmo sem o consentimento do Cliente, desde que esta medida seja necessária para a correta prestação dos Serviços.
Ao submeter uma encomenda (e a respetiva opção de caixa de seleção nela existente), o Cliente concorda que o Fornecedor lhe envie, por correio eletrónico, informações sobre novidades na oferta de serviços do Fornecedor. O cancelamento do envio destes mensagens de correio eletrónico é possível na Administração de cliente do respetivo Cliente.
É proibido ao Cliente tentar perturbar o funcionamento dos serviços e dos recursos técnicos ou de software, sobrecarregá-los deliberadamente, tentar utilizar os serviços ou os sistemas de forma contrária à sua finalidade, mesmo que o faça de boa-fé (por exemplo testes de penetração, benchmarks, etc.), sem o consentimento do Fornecedor.
É proibido ao Cliente utilizar os serviços para fins contrários às leis da Chéquia ou contrários aos bons costumes e às normas morais e éticas geralmente reconhecidas. Em especial, o Cliente não pode violar os direitos legalmente protegidos do fornecedor e de terceiros.
O Cliente garante ao Fornecedor a exatidão e a integralidade dos dados fornecidos no registo, em todos os formulários de encomenda e noutros documentos. Simultaneamente, o Cliente é obrigado a atualizar imediatamente todas as alterações ou a comunicar a sua alteração ao Fornecedor. O Fornecedor não é responsável por quaisquer danos causados em consequência da indicação de dados inválidos ou desatualizados. O Cliente é obrigado a indicar dados verdadeiros e completos na encomenda e nos registos subsequentes mantidos pelo Fornecedor. Sem a indicação de dados verdadeiros e completos, o Fornecedor tem o direito de suspender o serviço a qualquer momento sem aviso prévio ou de o cancelar sem compensação.
Todas as informações e procedimentos relativos à Segurança operacional da administração em cloud computing, como por exemplo os danos causados por um servidor virtual ou dezenas de servidores acidentalmente eliminados, mas também os procedimentos de reposição ou de cessação do serviço, o Cliente encontra-os na base de conhecimento ou na página de produto do serviço concreto. Em caso de questão por parte do Cliente, as informações serão esclarecidas. A fim de evitar uma sobrecarga administrativa da organização (por exemplo devido a pedidos repetidos ou injustificados), a WEDOS pode cobrar ao Cliente estas informações de esclarecimento de acordo com a lista de preços.
Todas as informações e procedimentos relativos às Atividades críticas em cloud computing, tais como a instalação, edição, eliminação de um dispositivo virtual (servidores, redes, armazenamento) e também os procedimentos aquando da cessação de um serviço cloud ou, por exemplo, os procedimentos de reposição e de cópia de segurança, o Cliente encontra-os na base de conhecimento ou na página de produto do serviço concreto. Em caso de questão por parte do Cliente, as informações serão esclarecidas. A fim de evitar uma sobrecarga administrativa da organização (por exemplo devido a pedidos repetidos ou injustificados), a WEDOS pode cobrar ao Cliente estas informações de esclarecimento de acordo com a lista de preços.

Exclusão do funcionamento

O Fornecedor pode recusar-se a prestar serviços a um Cliente cuja atividade se enquadre, pelo menos parcialmente, por exemplo, numa das seguintes categorias, ou cujo conteúdo que disponibiliza, armazena, partilha ou descarrega se enquadre, pelo menos parcialmente, por exemplo, numa das seguintes categorias:
– é contrário à ordem jurídica da Chéquia ou a convenções internacionais em vigor
– é contrário aos bons costumes
– a operação de qualquer sistema que possa ser utilizado indevidamente para cometer atividade criminosa
– violação de direitos de autor, de patente, industriais ou de outros direitos semelhantes
– envio de mensagens não solicitadas (spam)
– lesão direta ou indireta de quaisquer direitos de terceiros
– sobrecarga da infraestrutura ou dos recursos técnicos ou de software do Fornecedor ou de outras partes
– colocação em perigo da privacidade ou da segurança de outros sistemas ou pessoas
A disposição acima diz respeito a tudo o que possa, mesmo parcialmente, ser classificado nas categorias acima, cabendo a decisão sobre uma violação deste ponto por parte do Cliente exclusivamente ao critério do Fornecedor.
O Cliente não tem o direito de armazenar ou partilhar programas ou dados (ficheiros) de que não seja o autor e para cujo tratamento não disponha do consentimento escrito do autor ou do titular dos direitos sobre os mesmos. Em caso de suspeita de violação desta proibição, o Fornecedor tem o direito de solicitar ao Cliente uma confirmação escrita de que está habilitado a fazê-lo. O Cliente é obrigado a fornecer essa confirmação ao Fornecedor sem demora injustificada. Se o Cliente não fornecer essa confirmação, o Fornecedor tem o direito de restringir ou suspender o serviço ou de eliminar os dados (ficheiros) litigiosos. A decisão sobre a conformidade da utilização do serviço com as presentes condições contratuais cabe exclusivamente ao critério do Fornecedor.
O Fornecedor tem o direito de examinar os dados (ficheiros) do cliente se tiver a suspeita de que estes dados (ficheiros) são contrários às presentes condições.
O Cliente é responsável por todos os danos causados ao Fornecedor, aos seus outros Clientes ou a terceiros. Caso o cliente lese o nome do Fornecedor, ou de qualquer forma tente lesar o nome do Fornecedor, o Fornecedor pode cancelar imediatamente os seus serviços e reclamar uma indemnização por danos no montante que o Fornecedor quantificar.
O Fornecedor permitirá a colocação de conteúdos de temática erótica e pornográfica nos seus equipamentos apenas mediante acordo prévio entre o Cliente e o Fornecedor. Sem esse acordo, a colocação, a distribuição e o descarregamento de tais conteúdos são proibidos.
O Fornecedor tem o direito de restringir o funcionamento de um serviço caso o Cliente utilize recursos de software inadequados para o seu funcionamento ou estes não estejam adequadamente configurados (por exemplo um erro num script, um algoritmo inadequado num programa, índices de base de dados incorretamente definidos, etc.). A decisão sobre a inadequação cabe exclusivamente ao critério do Fornecedor.

Proteção da informação e proteção dos dados pessoais

Tanto o Fornecedor como o Cliente se comprometem a manter confidencialidade sobre os factos de que tomaram conhecimento um do outro em conexão com a ativação e o funcionamento dos serviços. A obrigação de confidencialidade não se aplica à prestação de informações a sociedades subsidiárias, sociedades-mãe ou sociedades coligadas, nem a consultores jurídicos ou contabilísticos e auditores, os quais as partes contratantes devem vincular à manutenção do mesmo grau de confidencialidade.
A proteção da informação não se aplica ao caso em que o Fornecedor tenha uma obrigação de informação estabelecida por lei, ou seja, quando as informações sejam solicitadas por autoridades estatais habilitadas para o efeito por lei, ou quando se trate de informações que são publicamente acessíveis.
Os pormenores relativos aos dados pessoais, ao tratamento dos dados pessoais e à proteção dos dados pessoais constam de um documento separado Princípios de Tratamento dos Dados Pessoais dos Clientes WEDOS em Conformidade com o RGPD.
Caso o Cliente armazene (mantenha) quaisquer dados pessoais na WEDOS, é celebrado entre a WEDOS e o Cliente um Acordo de Tratamento, nos termos do qual o Cliente é o responsável pelo tratamento destes dados pessoais e a WEDOS é o subcontratante. Procedimento semelhante aplica-se caso o Cliente já atue como subcontratante de dados pessoais para outro responsável pelo tratamento. Nesse caso, a WEDOS é um subcontratante ulterior. O Acordo de Tratamento está disponível para descarregamento na administração de cliente para serviços selecionados.
O Fornecedor compromete-se a assegurar a proteção dos dados pessoais contra o acesso não autorizado ou acidental, a impedir a sua alteração, perda ou destruição, a transferência não autorizada ou o seu outro tratamento não autorizado, bem como outra utilização indevida.

Vigência do contrato e a sua cessação

A vigência do contrato e a sua cessação regem-se pelas condições contratuais dos serviços concretos.
O Cliente – consumidor tem, em conformidade com a disposição do § 1829 da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, o direito de resolver o Contrato no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração. Uma vez que o Cliente – consumidor solicitou expressamente ao Fornecedor que iniciasse a prestação dos serviços antes do termo do prazo para a resolução, reconhece que é obrigado a pagar ao Fornecedor uma parte proporcional do preço acordado pela prestação realizada até ao momento da resolução do Contrato. O cliente pode resolver preenchendo o formulário adequado na respetiva secção de cliente no sítio Web do Fornecedor.
Com a cessação do funcionamento de um serviço não cessa a obrigação do Cliente de pagar as faturas e faturas proforma por pagar, com exceção de uma fatura proforma relativa a um período pré-pago que não se tenha iniciado.
O Fornecedor tem o direito de cessar a prestação dos serviços existentes devido à introdução de novos serviços, a uma alteração dos serviços prestados, a uma alteração das condições de mercado, ao desenvolvimento de novas tecnologias, etc. O Fornecedor compromete-se a substituir os serviços cuja prestação vai cessar por outros serviços semelhantes, se tal for tecnicamente possível e economicamente razoável. O Fornecedor informa o Cliente sobre tal alteração sob a forma de um Aviso com uma antecedência razoável. Se o Cliente não decidir escolher outro serviço alternativo da oferta do Fornecedor, a prestação do serviço existente cessará com um período de pré-aviso de um mês. Os fundos não utilizados relativos ao período remanescente serão devolvidos ao Cliente sob a forma de uma nota de crédito do Fornecedor, no prazo máximo de 30 dias a contar da cessação da prestação do serviço.
As partes contratantes podem pôr termo à relação contratual por acordo mútuo ou por denúncia unilateral. O período de pré-aviso é de 1 mês e começa a correr a partir do dia seguinte à entrega da denúncia à outra parte contratante. A denúncia apresentada pelo Cliente não confere ao Cliente o direito à devolução de quaisquer fundos, ou seja, nem sequer, por exemplo, dos fundos não utilizados relativos ao período remanescente (não utilizado) do serviço pré-pago.

Disposições finais

Todos os acordos entre o Fornecedor e o Cliente regem-se pela ordem jurídica checa válida e eficaz.
Caso venha a ocorrer uma alteração de jurisdição, o Fornecedor informará os seus clientes sobre esta alteração sem demora, no prazo máximo de 1 mês após esta alteração.
Tendo em conta o facto de a relação contratual ser estabelecida por um período mais longo e de, durante esse período, poderem ocorrer alterações no mercado ou na legislação, o Fornecedor reserva-se, na aceção do § 1752 da Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, o direito de alterar as presentes GTC numa medida razoável. O Fornecedor publicará a nova redação das GTC nas suas páginas WWW e o Cliente será notificado de tal eventual alteração por correio eletrónico, com uma antecedência razoável relativamente à entrada em vigor das novas GTC. O Cliente tem o direito de rejeitar por escrito as alterações às GTC, o mais tardar no dia em que estas entram em vigor. Caso o Cliente não rejeite as alterações às GTC durante esse período, considera-se que a relação contratual se rege pela nova redação das GTC. Caso o Cliente rejeite as alterações/a nova redação integral das GTC, tanto o Fornecedor como o Cliente têm o direito de pôr termo antecipadamente à respetiva relação contratual, por acordo mútuo ou por denúncia. O período de pré-aviso é, nesse caso, de 2 meses a contar da notificação escrita à outra parte contratante sobre a alteração das GTC.
Caso as presentes GTC estejam disponíveis ao Cliente em várias versões linguísticas, prevalece a versão checa. Nesse caso, o Fornecedor não é responsável pela correção de tal tradução.
As presentes GTC entram em vigor em 1 de abril de 2021