Regras e Termos de Registo de Nomes de Domínio gTLD

Termos básicos

ICANN(Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é uma organização sem fins lucrativos responsável pelo espaço de nomes DNS, pela distribuição de grandes blocos de endereços IP, pela gestão de números de sistemas autónomos, entre outras funções. A ICANN delega a autoridade para a gestão de TLD individuais noutras entidades (registries).

Acreditação significa a determinação e o estabelecimento de requisitos mínimos para a operação, a administração e o registo de um nome de domínio por pessoas ou entidades que cumpram esses requisitos (normas). 

Registador está autorizado a gerir os seus domínios no Registry central. Permite o seu registo e a sua administração pelos clientes finais (titulares de domínios). Um dos registadores é a empresa WEDOS Internet, a.s.

Registoé a base de dados primária de nomes de domínio, dos seus titulares e de outros dados. A estes registries é confiada a administração de TLD específicos (extensões). Um exemplo é a empresa CentralNic, para domínios com as extensões ONLINE, WEBSITE e outras.

TLD (Top Level Domain) é o domínio de topo indicado no final do nome de domínio. Por exemplo, com. Divide-se em ccTLD (Country Code TLD), que são domínios regionais (por exemplo, CZ), ou gTLD (generic TLD), que não estão associados a um país específico (com, net, org, info, biz e outros).

RDAP(anteriormente WHOIS) é um serviço que fornece informações sobre domínios, os seus contactos, servidores de nomes e outros dados associados ao domínio.

Dados pessoais são dados que identificam pessoas singulares ou entidades.

Nome de domínio registado é o nome de domínio, o nome único de computadores e servidores na Internet, por trás do qual se esconde o seu valor numérico (endereço IP), através do qual os computadores comunicam. Um domínio é um nome que é mais fácil de memorizar por uma pessoa do que a designação numérica. Um domínio pode ter vários níveis, separados por um ponto, por exemplo, o domínio de terceiro nível kb.wedos.com

Titular do domínio é o detentor do nome de domínio.

1. Partes contratantes

1.1. As regras e os termos de registo de nomes de domínio (a seguir designados por ‘Termos gTLD’) são celebrados entre o requerente do nome de domínio, ou seja, uma pessoa singular ou entidade (a seguir designado por ‘Cliente’), que requer o registo do nome de domínio, e o registador WEDOS Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa (a seguir designado por ‘Fornecedor’).

1.2. O Fornecedor é uma empresa de registo de nomes de domínio acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, conhecida como ICANN. Declaramos, por isso, que atuamos no âmbito do acordo celebrado entre a ICANN e o Fornecedor (WEDOS Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa). Deve, portanto, ter presente que os Termos gTLD podem ser alterados ao longo do tempo, de forma a manterem-se em conformidade com o acordo celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN que sejamos obrigados a cumprir.

As regras e os termos contratualmente vinculativos incluem:

• Acordo de Acreditação de Registador – www.icann.org/en/about/agreements/registrars
• Cumprimento das políticas: www.icann.org/en/resources/registrars/consensus-policies
• Todas as regras adicionais: www.icann.org

1.3. Ao assinalar ‘Concordo com as regras e os termos de registo de nomes de domínio’ no formulário de encomenda de registo de nome de domínio no site do Fornecedor, indica a sua concordância com estes Termos gTLD e com todas as políticas, regras, regulamentos e procedimentos estabelecidos pela ICANN.

1.4. Em caso de conflito entre os Termos gTLD, a ICANN ou o Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign), a ordem de prioridade é a seguinte: (1) Termos da ICANN; (2) Termos do Registry; (3) Termos gTLD.

2. Recolha e tratamento de dados pessoais

2.1. Se o Cliente registar e administrar domínios em nome de terceiros (o Titular do domínio), o Cliente é obrigado a obter o consentimento dessa pessoa para estes Termos. Mediante pedido, o Cliente fica então obrigado a apresentar prova desse consentimento; caso contrário, o nome de domínio pode ser cancelado sem compensação.

2.2. No âmbito do processo de registo do nome de domínio, o registry exige as seguintes informações:

• apelido, nome próprio, morada postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se fornecido) do Titular do domínio
• se o Titular do domínio for um trabalhador independente ou uma pessoa coletiva – a denominação da empresa e os dados completos da pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade
• endereços IP do servidor de nomes primário e secundário do nome de domínio

2.3. O Fornecedor conserva registos relativos aos pedidos de registo do nome de domínio, bem como a todos os nomes de domínio já registados, administrados e renovados. Conservamos também registos relativos a outros serviços que prestamos. Estes registos podem incluir (mas não se limitam a):

• a data e a hora em que o nome de domínio foi criado, o nome de domínio foi renovado e o serviço foi solicitado
• a data e a hora em que o pedido do nome de domínio, a sua renovação e o pedido de serviço foram apresentados
• comunicações relativas à apresentação, transferência, alteração ou cessação do serviço (ou outra correspondência conexa)
• a data de expiração do nome de domínio
• informações relativas a qualquer atividade entre o Cliente e o Fornecedor

O Fornecedor pode solicitar quaisquer outros dados relevantes para facilitar a relação comercial, os quais serão conservados pelo Fornecedor.

2.4. O Fornecedor, enquanto registador acreditado, está vinculado por um acordo com a ICANN e pelas respetivas regras e políticas. Por conseguinte, determinados dados de registo são disponibilizados a terceiros, como registries de domínios, prestadores de serviços de depósito de dados (data escrow) e a ICANN, e podem ser publicados através do serviço público RDAP.

As regras atuais da ICANN permitem que o seguinte seja publicado com o consentimento do Titular do domínio:

• Denominação da empresa (se fornecida)
• Nome e apelido
• E-mail
• Telefone
• Fax (se fornecido)
• Rua e número de porta 
• Cidade
• Código postal

Por predefinição, todos os dados pessoais do Titular do domínio estão ocultos. A única exceção são os seguintes dados, que são sempre públicos:

• País
• Província/região (se fornecida)

2.5. Contacto proxy (P.O.C.). O endereço de e-mail do Titular do domínio não é publicado por predefinição nos registos públicos de domínios. Para permitir comunicações legítimas, o Fornecedor, em conformidade com a política da ICANN, disponibiliza um contacto proxy público (por exemplo, um formulário Web ou um endereço de e-mail anonimizado). As mensagens enviadas através deste contacto são reencaminhadas automaticamente para o endereço de e-mail real do Titular do domínio. O Fornecedor não é responsável pelo conteúdo dessas mensagens, não as analisa nem filtra e reserva-se o direito de limitar este serviço em caso de utilização abusiva.

2.6. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente concorda e confirma que foi informado de forma transparente sobre a recolha e o armazenamento de dados pessoais.

2.7. O Fornecedor garante que todos os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente da forma acima descrita. Além disso, o Fornecedor garante que os dados pessoais não serão transmitidos nem disponibilizados a terceiros, com exceção das partes acima mencionadas.

3. Obrigações do requerente do registo do nome de domínio

3.1. O Cliente garante e concorda que:

• todos os dados e informações que o Cliente fornece ao Fornecedor durante o registo, a manutenção, o suporte e a renovação do nome de domínio têm de ser exatos, verdadeiros e completos;
• logo que os dados de contacto ou quaisquer outros dados pessoais do Titular do domínio se alterem, o Cliente atualizará imediatamente esses dados na administração de cliente do domínio em causa;
• se o Fornecedor contactar o Cliente com um pedido de atualização dos dados pessoais do Titular do domínio ou de dados de natureza semelhante, o Cliente é obrigado a responder no prazo de quinze (15) dias de calendário;
• o registo do nome de domínio não deve ter um impacto negativo nem violar, de qualquer forma, os direitos de terceiros;
• o registo do nome de domínio não deve destinar-se a fins ou atividades ilegais;
• o nome de domínio não deve ser utilizado de forma que viole quaisquer leis, regulamentos, regras ou políticas do Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign).

3.2. O fornecimento intencional de dados pessoais incorretos do Titular do domínio ou a recusa em atualizá-los pode levar à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da ICANN.

3.3. Se não responder ao pedido do Fornecedor relativo à atualização dos dados pessoais do Titular do domínio no prazo de quinze (15) dias de calendário, o Fornecedor tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da ICANN.

3.4. Se o Fornecedor verificar que o nome de domínio viola de alguma forma regras, políticas ou direitos e o Cliente não responder aos pedidos do Fornecedor, o Fornecedor tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, em conformidade com as regras e políticas da ICANN.

3.5. O Cliente é obrigado a assegurar que o nome de domínio não viola quaisquer leis nem direitos de terceiros, incluindo traduções do site para línguas estrangeiras.

3.6. Cada registry pode ter regras próprias que restringem o registo ou a utilização dos nomes de domínio que disponibiliza.

4. Regras, termos, renovação e período de carência do domínio

4.1. Todos os pagamentos e taxas relativos ao nome de domínio são processados pelo Fornecedor. O nome de domínio é registado por um período fixo, selecionado na encomenda do domínio. Se o pagamento do nome de domínio não for efetuado no final de cada período de registo, o domínio será suspenso e, após o período de carência, eliminado

4.2. Antes de o nome de domínio expirar, o Fornecedor enviará pelo menos 2 notificações sobre a expiração do nome de domínio:

• a primeira notificação 30 dias antes da expiração, juntamente com um pedido de pagamento da renovação;
• a segunda notificação 1 semana antes da expiração.

Estas notificações são enviadas pelo sistema para o endereço de e-mail de faturação indicado para o domínio. O Cliente deve assegurar a disponibilidade deste endereço de e-mail, mesmo em caso de expiração de um domínio a ele associado.

4.3. Se o Cliente não renovar o nome de domínio a tempo, o Fornecedor segue as seguintes políticas:

• 8 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é removido do DNS, mas ainda é possível renová-lo;
• 30 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é eliminado, mas pode ser recuperado;
• 60 dias após a expiração do domínio, o nome de domínio é cancelado e já não pode ser recuperado;
• 65 dias após a expiração, o nome de domínio é libertado pelo Registry, num momento aleatório, para novo registo

4.4. A recuperação do domínio implica o pagamento da taxa de recuperação, de acordo com a tabela de preços em vigor no site do Fornecedor: vedos.hosting/domeny/doplnkove-sluzby/.

4.5. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade pelo Cliente nem pela renovação do domínio por parte deste. O Cliente é totalmente responsável por renovar ou recuperar o nome de domínio que registou

4.6. Estes Termos gTLD são válidos durante todo o período de registo do nome de domínio. Caso o Cliente transfira o nome de domínio para outro registador, o dia da transferência passa a ser o último dia de validade destes Termos gTLD. Tenha também em atenção que o nome de domínio não pode ser transferido para outro registador enquanto não tiverem decorrido sessenta (60) dias desde a última alteração (registo, transferência de domínio, alteração do Titular do domínio).

5. Licença do nome de domínio

5.1. Se o Cliente licenciar o nome de domínio a terceiros, o Cliente continua a ser responsável por todas as obrigações decorrentes dos Termos gTLD e dos termos do registry específico que administra o domínio.

6. Políticas de nomes de domínio

6.1. O nome de domínio deve cumprir a sintaxe estabelecida pela ICANN. O mesmo se aplica a quaisquer dados pessoais exigidos para o registo do nome de domínio. Podem ser encontradas mais informações no site oficial da ICANN: https://icann.org/policy

7. Violação dos Termos gTLD

7.1. As seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:

• recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua atualização;
• um atraso superior a quinze (15) dias na resposta a um pedido do Fornecedor relativo a informações do domínio;
• violação das regras, políticas ou direitos enumerados na Secção (3).

8. Resolução de litígios

8.1. O Cliente concorda em cumprir todas as políticas de resolução de litígios de nomes de domínio atualmente em vigor estabelecidas pela ICANN, em particular a Política Uniforme de Resolução de Litígios de Nomes de Domínio (UDRP) e o Sistema Uniforme de Suspensão Rápida (URS). A redação atual destas e de outras políticas relevantes está disponível no site da ICANN

8.2. O Fornecedor é obrigado a cumprir todas as alterações a estas políticas. Ao continuar a utilizar os serviços após o anúncio de uma alteração, o Cliente concorda com essas alterações. Em caso de desacordo, o Cliente tem o direito de transferir o nome de domínio para outro registador ou de solicitar o seu cancelamento

8.3. Em conformidade com a nova Política de Dados de Registo (Registration Data Policy, RDP), os dados pessoais do Titular do domínio não estão publicamente disponíveis por predefinição. No entanto, caso seja iniciado um litígio ao abrigo da UDRP ou da URS, o Fornecedor é obrigado, com base num pedido legítimo, a fornecer os dados de registo completos e não ocultados ao prestador de serviços de resolução de litígios designado.

9. Suspensão e cancelamento do nome de domínio

9.1. Conforme indicado na Secção (3) Obrigações do requerente do registo do nome de domínio e na Secção (7) Violação dos Termos gTLD, as seguintes ações podem levar a uma violação dos Termos gTLD e, consequentemente, à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:

• recusa intencional de fornecer ao Fornecedor informações exatas, verdadeiras e completas e a sua atualização;
• um atraso superior a quinze (15) dias na resposta a um pedido do Fornecedor relativo a informações do domínio;
• violação das regras, políticas ou direitos enumerados na Secção (3).

9.2. Além do acima exposto, o nome de domínio pode ser suspenso ou mesmo cancelado se:

• o Cliente não cumprir as políticas estabelecidas pela ICANN e pelo Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign), causando assim uma violação material destes Termos gTLD;
• o nome de domínio não cumprir as especificações e políticas adotadas pela ICANN.

9.3. O Fornecedor ou o Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign) tem o direito de corrigir erros, incluindo (mas não se limitando a) cancelar o nome de domínio no prazo de quarenta e cinco (45) dias após o registo, se o seu registo tiver resultado de um cancelamento errado anterior ou se o nome de domínio for objeto de um litígio. O Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign) pode cancelar ou transferir o nome de domínio a seu critério, para proteger a estabilidade do Registry, para cumprir todas as leis aplicáveis e os requisitos das autoridades policiais, ou para evitar qualquer responsabilidade civil ou penal por parte do Registry e do Fornecedor, incluindo administradores, dirigentes e trabalhadores. O Fornecedor e o Registry reservam-se o direito de suspender o nome de domínio durante um litígio se o Cliente utilizar o nome de domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em violação das leis aplicáveis ou das políticas geralmente aceites, ou se o utilizar em ligação com atividades ilegais.

9.4. O Fornecedor pode cancelar o nome de domínio com base numa notificação emitida pela autoridade competente ao abrigo das leis aplicáveis relevantes

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por:

• perda do nome de domínio por qualquer motivo que não seja negligência ou culpa do Fornecedor;
• atrasos de acesso, erros de sistema, avarias ou interrupções;
• falha na entrega, ou entrega incorreta, de dados entre o Cliente e o Fornecedor;
• eventos desencadeados por instruções da ICANN ou do Registry (por exemplo, CentralNic, Verisign);
• quaisquer taxas por pagar associadas ao nome de domínio;
• lucros cessantes causados por qualquer discrepância não relacionada com negligência ou culpa do Fornecedor

11. Indemnização

11.1. Ao confirmar estes Termos gTLD, o Cliente compromete-se a indemnizar, proteger e defender a ICANN, os Registries (por exemplo, CentralNic, Verisign) e o Fornecedor, bem como os administradores, dirigentes, trabalhadores, parceiros e subcontratantes destas organizações, contra perdas, reclamações, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo custos e despesas jurídicos razoáveis) decorrentes do registo do nome de domínio ou com ele relacionados, incluindo:

• o registo do nome de domínio e/ou a sua utilização subsequente;
• a violação pelo Cliente de quaisquer termos, regras ou garantias dos Termos gTLD;
• a violação de quaisquer direitos de terceiros pelo Cliente

12. Lei aplicável e foro competente

12.1. Estes Termos gTLD regem-se pelas leis da República Checa. Quaisquer reclamações, litígios ou outras questões de natureza semelhante ao abrigo dos Termos gTLD serão juridicamente apreciados de acordo com a morada do Cliente conforme consta da base de dados RDAP no momento da apresentação do pedido, ou de acordo com a morada do Fornecedor.

13. Disposições finais

13.1. Os Termos gTLD contêm a informação completa sobre as regras e os termos entre o Cliente e o Fornecedor. Os Termos gTLD substituem todos os acordos escritos ou orais entre o Cliente e o Fornecedor.

13.2. O Fornecedor não é responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de um atraso na sua entrega ou execução, ou de não produção ou não entrega, resultantes de qualquer causa fora do seu controlo razoável. Se qualquer disposição destes Termos gTLD for, por qualquer motivo, declarada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis. Se um tribunal considerar que quaisquer disposições destes Termos gTLD são inválidas ou inexequíveis, mas que a sua limitação as tornaria válidas e exequíveis, tais disposições serão consideradas limitadas nessa medida.