Termos e Condições dos Serviços de Domínios

Disposições Básicas

Os presentes Termos e Condições dos Serviços de Domínios da WEDOS (doravante os «DS Terms») fazem parte integrante dos «Termos e Condições Gerais dos Serviços da WEDOS, Internet a.s.» (doravante os «GTC»).
A aplicação dos presentes DS Terms prevalece sobre a aplicação dos GTC.
Os presentes DS Terms regulam o registo, a transferência, a renovação e as alterações de nomes de domínio mantidos junto do Operador, bem como o serviço WHOIS Domain Privacy Protection.
Entende-se por Registo a organização incumbida da administração e da operação do domínio de topo (TLD) em causa. O termo Registo abrange igualmente o chamado Registry Backend.
Se o Cliente registar e gerir domínios em nome de um terceiro (o titular do domínio), o Cliente é obrigado a obter o consentimento desse terceiro relativamente aos presentes DS Terms e a quaisquer regras aplicáveis do registo de domínios em causa. Mediante pedido, o Cliente deve apresentar prova desse consentimento; caso contrário, o nome de domínio poderá ser cancelado sem qualquer indemnização.
O titular do domínio concorda que os seus dados pessoais devem ser transmitidos a outras pessoas se tal for necessário para a administração do domínio em causa e que os seus dados pessoais devem ser publicados nos sistemas de informação do registo em causa (sistemas WHOIS).
O Cliente aluga o nome de domínio para utilização junto do registo em causa, ao qual são pagas taxas pelo aluguer do domínio. O Operador é o administrador técnico do domínio, não o seu proprietário nem o seu pagador.
Tanto o Cliente como o titular do domínio aceitam as regras do registo em causa e as regras do TLD em causa.
O Cliente é obrigado a assegurar que o domínio contém informações corretas e atualizadas sobre o titular do domínio e sobre os restantes contactos, bem como quaisquer outras informações exigidas pelo registo em causa. Caso contrário, o Cliente corre o risco de o domínio ser cancelado devido a informações incorretas, sem qualquer direito ao reembolso dos valores pagos ou a indemnização pelos danos sofridos.
O Operador tem o direito de, se necessário, comunicar diretamente com o titular do domínio a respeito do domínio.
A pedido do titular do domínio, o Operador pode remover o domínio da conta do Cliente e colocá-lo sob a administração direta do titular. Nesse caso, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas relativas ao período não utilizado do domínio.
O Operador oferece diversos serviços adicionais para domínios. Uma lista destes serviços adicionais consta sempre da lista de preços em vigor dos nomes de domínio ou de documentos conexos. O Operador tem o direito de alterar o preço dos serviços adicionais a qualquer momento com efeitos imediatos.
O Operador tem o direito de alterar o preço do registo, da renovação, da transferência ou de outras operações semelhantes com nomes de domínio a partir do período pré-pago seguinte, ou seja, a partir do momento da renovação seguinte do serviço.

Registo de Domínio

O domínio encomendado só será submetido a registo após o pagamento das taxas aplicáveis de acordo com a lista de preços em vigor e o cumprimento de quaisquer outras condições exigidas pelo Operador ou pelo registo em causa para o TLD em questão.
A colocação ou o pagamento de uma encomenda de registo não confere ao Cliente qualquer direito ao nome de domínio em questão. Tal direito só surge depois de o registo ter sido efetivamente realizado e confirmado pelo Operador.
O Cliente reconhece que o Operador pode exigir ao titular do domínio a apresentação de documentos adicionais ou de outros elementos necessários à realização do registo do domínio, em conformidade com as condições fixadas pelo registo em causa para o TLD específico. Tal pode incluir dados pessoais (número de identificação pessoal, número do documento de identificação, data de nascimento), a apresentação de um documento notarialmente reconhecido, o envio de uma cópia de um documento de identificação pessoal, a aceitação de condições adicionais, etc.
O registo do domínio só será realizado se:
– o registo em causa permitir o registo do nome de domínio em questão
– no momento do registo, o nome de domínio estiver livremente disponível para registo e não estiver de forma alguma bloqueado, reservado ou proibido
– o requerente do registo do domínio tiver cumprido todas as condições fixadas pelo registo em causa
– o registo em causa estiver plenamente funcional e confirmar com êxito o registo do domínio
O nome de domínio que o Cliente pretende registar não pode ser reservado nem bloqueado de forma alguma através da colocação de uma encomenda. Se outro interessado no registo do mesmo nome de domínio cumprir mais cedo todos os requisitos para o registo, o domínio não poderá ser registado para o Cliente.
O Operador não é responsável por quaisquer danos causados pela impossibilidade de registar o domínio.
Se as condições para a realização do registo do domínio não forem cumpridas, a encomenda é cancelada ao fim de 30 dias e quaisquer taxas já pagas são reembolsadas ao cliente, desde que o estado da encomenda o permita.
O Operador não verifica nem confirma a legitimidade do pedido do Cliente de registo do nome de domínio em questão e não assume qualquer responsabilidade legal pelo mesmo. O Cliente é responsável por quaisquer problemas ou danos causados por um conflito com marcas registadas, por uma decisão judicial ou por outros obstáculos que impeçam o Cliente de utilizar o nome de domínio.
De igual modo, o Operador não verifica se foram cumpridos todos os requisitos não técnicos para o registo do nome de domínio, em especial o cumprimento de diversas regras (por exemplo, regras individuais adicionais do registo para o TLD em questão). Em caso de incumprimento, o nome de domínio poderá ser cancelado sem qualquer indemnização.

Expiração e Renovação do Domínio

O Cliente é obrigado a pagar atempadamente as taxas e a cumprir quaisquer outros requisitos para a renovação da validade do domínio para o período seguinte.
Se o cliente não cumprir todos os requisitos (em especial o pagamento das taxas relativas ao período seguinte e a aceitação das regras) para a renovação do domínio mais de 14 dias antes da sua expiração, o Cliente e o titular do domínio correm o risco de cancelamento do domínio. O Cliente reconhece igualmente que, em alguns TLD, a não renovação do domínio pode fazer com que o conteúdo original deixe de estar disponível após a expiração.
O Cliente é obrigado a acompanhar e a controlar de forma autónoma as datas de expiração dos seus domínios. O Operador informa o Cliente de uma expiração iminente, mas não é obrigado a fazê-lo. O Operador não é responsável por danos causados pela não entrega ao Cliente do aviso de expiração do domínio.
O domínio só será renovado para o período seguinte se:
– o cliente tiver cumprido todos os requisitos para a renovação do domínio com suficiente antecedência em relação à sua expiração
– o registo em causa permitir a renovação do domínio
– o registo em causa estiver plenamente funcional e confirmar com êxito a renovação do domínio
– o domínio não tiver já sido cancelado por não ter sido renovado atempadamente
Se o Cliente não reagir ao aviso de expiração do domínio, o Operador tem o direito, mas não a obrigação, de informar diretamente o titular do domínio.

Transferência de Domínio

A transferência de domínio encomendada só será realizada se o Cliente e o titular do domínio cumprirem todos os requisitos exigidos pelo Operador ou pelo registo em causa para o TLD em questão. Em alguns TLD, a transferência exige o pagamento de uma taxa administrativa, de uma taxa pela operação do domínio no período seguinte, a introdução de um código de autorização ou a aprovação da transferência por outro meio.
A transferência do domínio só será realizada se:
– o registo em causa permitir a transferência do nome de domínio em questão e a transferência do domínio ou as alterações ao domínio não estiverem de forma alguma restringidas ou bloqueadas
– o requerente do registo do domínio tiver cumprido todas as condições fixadas pelo registo em causa
– o registo em causa estiver plenamente funcional e confirmar com êxito a transferência do domínio
O Operador não é responsável por quaisquer danos causados pela impossibilidade de transferir o domínio.
Se as condições para a realização da transferência do domínio não forem cumpridas, a encomenda é cancelada ao fim de 30 dias e quaisquer taxas já pagas são reembolsadas ao cliente, desde que o estado da encomenda o permita.

Alterações ao Domínio

Todas as alterações ao domínio devem ser devidamente autorizadas pelo Cliente, ou seja, o Cliente deve verificar a sua identidade através das respetivas credenciais de acesso.
O Operador pode exigir uma autorização adicional (por exemplo, por email, SMS ou através do envio de documentação) para determinadas alterações.
Quaisquer alterações aos domínios podem estar sujeitas a uma taxa cobrada pelo Operador de acordo com a lista de preços em vigor ou por acordo entre o Cliente e o Operador.
O processo de alteração do domínio só terá início após o pagamento da taxa eventualmente aplicável e após o cumprimento de todos os restantes requisitos fixados pelo Operador ou pelo registo para o TLD em questão.
As alterações ao domínio só podem ser efetuadas se o estado do domínio o permitir e se o registo permitir tal alteração.

Cancelamento de Pedidos Relativos a Domínios

Entende-se por cancelamento de um pedido o pedido do Cliente ou do titular do domínio de cancelar ou suspender um registo, uma transferência, uma renovação ou outra alteração do domínio em curso.
Se a situação o permitir, esse processo pode ser interrompido. O pedido do cliente de cancelamento de um pedido pode estar sujeito a uma taxa cobrada pelo Operador de acordo com a lista de preços em vigor.
Se a ação já não puder ser revertida, o Cliente não pode reclamar o reembolso das taxas associadas ao pedido em questão.
Não é possível cancelar alterações aos domínios depois de estas já terem sido efetuadas. Nesse caso, o Cliente deve solicitar que a alteração seja revertida para os dados ou o estado originais e pagar novamente quaisquer taxas associadas a tal alteração.
O processo de registo ou de renovação do domínio não permite o reembolso das taxas relativas a domínios já registados, e o cliente reconhece e concorda que as condições legais de resolução de um contrato celebrado à distância (um contrato com um consumidor celebrado à distância ao abrigo das disposições legais aplicáveis) não se aplicam ao registo do domínio nem à sua renovação. O Cliente não pode, por conseguinte, resolver o contrato de registo do domínio se o registo do domínio tiver sido realizado antes do termo do prazo de livre resolução do consumidor previsto na disposição legal especial aplicável.

Operação e Utilização do Domínio

O Cliente é plenamente responsável pela forma como os seus domínios são utilizados e por quais os sites e outros serviços que neles são operados.
Em caso de litígio judicial (ou outro litígio semelhante) relativo ao domínio, o Operador pode, com base numa ordem ou decisão judicial (de natureza semelhante), impedir o Cliente de utilizar o domínio ou efetuar as alterações ordenadas. Em caso de alteração ordenada do titular para outra pessoa, o Cliente não tem direito ao reembolso de quaisquer taxas relativas ao período não utilizado de validade do domínio. De igual modo, o Cliente não tem direito a indemnização por quaisquer danos causados pela restrição da utilização do domínio ou por alterações ordenadas ao domínio.

DNS

O Cliente é responsável pela configuração correta dos registos DNS nos servidores DNS autoritativos do domínio em questão.
O Operador oferece gratuitamente o alojamento dos registos DNS do domínio nos seus próprios servidores DNS para os domínios mantidos junto do Operador (enquanto registrador) que utilizem também outros serviços oferecidos pelo Operador (por exemplo, alojamento web ou servidores virtuais ou dedicados).
O Operador não é responsável por quaisquer problemas causados por uma avaria ou pela indisponibilidade do sistema DNS do Operador.
O Operador tem o direito de eliminar o domínio do sistema DNS se o domínio não tiver utilizado os servidores DNS do Operador durante um período de 60 dias.
O Operador oferece a utilização da tecnologia DNSSEC apenas para os domínios relativamente aos quais é registrador e apenas nas 2 variantes seguintes:
– o domínio utiliza os servidores DNS do Operador, os registos são assinados com as chaves DNSSEC do Operador e o Cliente não pode utilizar a sua própria chave
– o domínio não utiliza os servidores DNS do Operador e o Cliente deve utilizar as suas próprias chaves DNSSEC
O Operador não é responsável por quaisquer problemas causados por uma configuração incorreta ou por uma avaria técnica da tecnologia DNSSEC.

WHOIS Domain Privacy Protection

O Cliente tem o direito de encomendar o serviço WHOIS Domain Privacy Protection para o seu nome de domínio, o qual permite ocultar do público os dados de registo do Cliente. A medida em que cada dado é ocultado varia em função das opções disponíveis e da variante do serviço selecionada.
O serviço WHOIS Domain Privacy Protection é cobrado de acordo com a lista de preços em vigor. As variantes disponíveis são descritas na sua forma atual no site do Operador.
O Operador não é responsável por quaisquer problemas causados pela ocultação dos dados a terceiros.
O Operador oferece este serviço apenas para determinadas terminações de domínio (TLD), em conformidade com as regras do registo de domínios em causa. Se as regras do registo de domínios forem alteradas de tal forma que deixe de ser possível utilizar o serviço WHOIS Domain Privacy Protection, o cliente será informado sem demora deste facto, incluindo do procedimento (plano) de cancelamento do serviço. Nesse caso, será reembolsado ao cliente o montante relativo ao período não utilizado (o montante proporcional arredondado para meses inteiros).
O serviço WHOIS Domain Privacy Protection é oferecido como serviço adicional para nomes de domínio e pode ser ativado a qualquer momento. Este serviço adicional pode ser ativado imediatamente durante a encomenda de um novo domínio ou a transferência de um domínio existente para o Operador, ou para um domínio existente já mantido junto do Operador (sendo o Operador o registrador).

Apoio ao Cliente

O apoio ao cliente para domínios é prestado apenas através do fórum da comunidade ou, em casos urgentes, através de tickets a partir da Administração de Cliente, nos dias úteis entre as 8:00 AM e as 4:00 PM CET (GMT +1). Fora deste horário, não pode ser garantida a devida renovação do domínio nem a resolução de problemas administrativos ou técnicos com o domínio, incluindo aqueles que possam ter ou tenham um impacto direto no funcionamento do domínio.
Podem ser adquiridos outros tipos de apoio para domínios de acordo com a oferta em vigor disponibilizada pelo Operador.

Duração do Contrato e a Sua Cessação

O Contrato é celebrado por um prazo determinado de um mínimo de 1 ano e um máximo de 10 anos. A duração concreta do Contrato é determinada por acordo escrito das partes contratantes ou, automaticamente, pela escolha do Cliente quanto à duração do período de faturação no momento da encomenda do serviço, caso em que a duração do Contrato é automaticamente acordada como sendo igual à duração de um ciclo de faturação.
Com base num pedido com assinatura notarialmente reconhecida, entregue por escrito pelo Cliente ao Fornecedor, o Operador eliminará o domínio. A eliminação do domínio não dá origem a qualquer direito ao reembolso do montante já pago (nem sequer numa base proporcional).
A eliminação de domínios nos termos do número anterior está sujeita a uma taxa de acordo com a lista de preços em vigor.